TST - RR - 776461/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. TRT consignou que não houve controvérsia quanto ao conteúdo do laudo pericial sobre as horas extras, eis que a reclamada ofereceu impugnação intempestiva aos trabalhos periciais, deixando de oferecer qualquer tipo de reparo quanto ao conteúdo do laudo. Esclareceu que os fundamentos da sentença se limitaram à matéria jurídica controvertida. Nesse contexto, depreendo que as questões vergastadas restaram decididas em atenção ao quadro fático delimitado nos autos, o que afasta a alegada nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Ilesos os artigos 93, inciso IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de primeiro grau indeferiu a constituição de assistente de perito, bem como, a formulação de quesitos, ante a desnecessidade absoluta, eis que o trabalho pericial se restringia ao levantamento de jornada segundo os tacógrafos acostados aos autos. Consignou, não menos que a manifestação da reclamada foi tardia, operando-se a preclusão quanto à alegada nulidade. Foi dada, pela eg.

Tribunal TST
Processo RR - 776461/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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