TST - RR - 816283/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. Não logrou o eg. TRT retirar a natureza de decisão irrecorrível de que se reveste o acordo. Tão somente, consignou o entendimento de que, havendo ajuste homologado em juízo, quanto aos mesmos créditos pleiteados na presente reclamação - o qual foi integralmente pago com numerário da segunda reclamada - era de se reconhecer que esta sub-rogava-se nos mesmos direitos da primeira reclamada, a Engeseg. Logo, foi dada a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816283/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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