TST - ROAG - 769/1990-019-09-42


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA DE 0,5%. Quanto aos juros de mora aplicados a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, o Tribunal Pleno desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a incidência de 0,5% de juros de mora, na forma como disposto no art. 1-F da Lei nº 9.494/97, também se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35. Deve-se observar, nos cálculos, a incidência de juros de 1% (um por cento) somente até agosto de 2001, a partir de setembro de 2001 opera-se a redução para 0,5% de juros de mora ao mês. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 769/1990-019-09-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, revisão dos cálculos.

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