TST - E-RR - 10136/2002-900-24-00


01/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 114, § 3°(atual inciso VIII), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Esta corte, por meio da nova redação dada ao item I, da Súmula nº 368, interpretando o §3º (atual inciso VIII) do artigo 114, da CFB/88, sedimentou que a competência da Justiça do Trabalho, para a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às cotas incidentes sobre as parcelas salariais objeto de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições incidentes sobre os salários percebidos durante todo o curso da relação de emprego reconhecida em Juízo. Incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 10136/2002-900-24-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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