TST - E-RR - 48836/2002-900-09-00


01/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para a questão suscitada, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 297 DO TST. A Turma não emitiu juízo acerca do art. 37 da Constituição da República, e a reclamante não procurou obter juízo acerca do teor do dispositivo nos Embargos de Declaração que opôs, razão pela qual incide na espécie a Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 48836/2002-900-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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