TST - RR - 1559/2001-037-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Extrai-se do artigo 831, parágrafo único, da CLT, que a irrecorribilidade da sentença homologatória de acordo está limitada às partes, porquanto excepcionada a possibilidade de interposição do recurso pelo INSS. O § 4º do artigo 832 da CLT, por sua vez, estabelece expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcelas indenizatórias, no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Destarte, considerando-se que a decisão homologatória de acordo não é irrecorrível em relação à Autarquia Federal, na defesa dos interesses públicos, e que, no caso dos autos, o referido acordo foi firmado já na fase de execução do julgado, o recurso cabível, na espécie, é o agravo de petição (artigo 897 da CLT). O Regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição interposto pelo INSS, não obstante a previsão contida nos artigos 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT, deixou de apreciar lesão ou ameaça de direito formulada pelo Órgão previdenciário, o que importa em ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1559/2001-037-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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