TST - AIRR - 1337/2004-073-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pelas Súmulas nºs 17 e 228 do TST, no sentido de que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2004-073-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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