TST - ROAG - 1330/2004-921-21-40


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO. SAQUES REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. QUESTÃO SUSCITADA SOMENTE EM PRECATÓRIO. PRECLUSÃO. Embora seja possível a revisão de cálculos em precatório, cabe destacar que a atividade desenvolvida nesta seara não é jurisdicional, mas tão-somente administrativa. Na hipótese dos autos, é patente a preclusão do direito da Recorrente de requerer a compensação dos valores porventura sacados pelos Exeqüentes nas contas vinculadas do FGTS, uma vez que a questão deveria ter sido discutida na fase de conhecimento ou mesmo na de execução, mas nunca em precatório, procedimento, como dito, de natureza meramente administrativa. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1330/2004-921-21-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório, revisão de cálculos.

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