TST - RR - 3558/2004-018-09-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. NOVA REDAÇÃO - RES. 121, DJ 21/11/2003. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Revista parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 3558/2004-018-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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