TST - RR - 278/2003-446-02-00


01/set/2006

ACORDO COM NATUREZA UNICAMENTE INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. I - Depreende-se da literalidade da norma dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. II - Recurso de revista desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 278/2003-446-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acordo com natureza unicamente indenizatória, incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, depreende-se da literalidade da.

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