TST - RR - 459/2003-431-02-00


01/set/2006

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE RUBRICAS EM ACORDO JUDICIAL. INEFICÁCIA. I - Segundo se depreende da literalidade da norma do art. 43, parágrafo único, da Lei 8212/91, a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado, ressaltando-se que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, nos termos do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988. II - No caso dos autos, a assertiva lançada pelo Tribunal Regional, de o acordo ter envolvido parcelas de cunho indenizatório, não impede a incidência previdenciária sobre a integralidade do valor acordado, visto que o não-reconhecimento do vínculo empregatício no acordo entabulado pelas partes torna incogitável ou sem eficácia qualquer discriminação. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2003-431-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recolhimento previdenciário, ausência de reconhecimento do vínculo empregatício, discriminação de rubricas em acordo judicial.

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