TST - RR - 477/2004-311-06-00


01/set/2006

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II - Com efeito, o item I passou a dispor que A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. III Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368 desta Corte e por estar o decisum recorrido em consonância com o seu teor, o recurso de revista não logra conhecimento por violação ao artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2004-311-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos execução das contribuições previdenciárias referentes ao período de vínculo empregatício, incompetência da justiça do trabalho, inteligência da nova redação dada ao item i da súmula.

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