TST - RR - 731/2001-433-02-00


01/set/2006

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO AUTÔNOMO I - O art. 1º da Lei 6.539/78 tem conteúdo de evidente interpretatividade. Ao admitir a contratação de advogado empregando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta. II Arestos inservíveis, por serem do mesmo órgão prolator da decisão, desatendendo à alínea a do art. 896 da CLT, e os demais se apresentam inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. Este Tribunal tem se manifestado pela inaplicabilidade das disposições contidas no art. 13 do CPC quando o processo se encontra na fase recursal (Súmula 383, II). A súmula em tela não comporta sequer a interpretação que lhe pretende dar o recorrente, de não ser aplicável se a parte é surpreendida na instância recursal com a notícia de que sua representação processual, que entendia correta, não está sendo assim considerada pelo novo julgador, uma vez que ele não distingue entre as hipóteses de que a parte já tivesse ou não conhecimento da irregularidade da representação técnica, detectada no julgamento do seu recurso. IV- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2001-433-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, representação processual por advogado autônomo i, o art.

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