TST - RR - 546/2003-303-04-00


01/set/2006

INSS. ADVOGADO PARTICULAR. PROCURAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA INAUTÊNTICA. I - Em que pese o INSS estar representado por advogado particular, o certo é que o artigo 24 da Lei 10.522/2002 não faz tal distinção. II - Com efeito, Diz o artigo 24 da Lei 10.522/2002: As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. III - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2003-303-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos inss, advogado particular, procuração.

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