TST - A-AIRR - 2585/2001-051-15-41


01/set/2006

AGRAVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 266 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal, em sede de execução de sentença, versava sobre o possível excesso de penhora e conseqüente ofensa ao direito de propriedade. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126 e 266 do TST, em face da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da inexistência de violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado (CF, art. 5º, XXII).

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2585/2001-051-15-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo execução de sentença óbice das súmulas nos 126 e, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) aplicação de multa por protelação.

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