TST - ED-AIRR - 69309/2002-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. A inexistência de omissão impossibilita o agasalho de pedido declaratório fulcrado nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos Declaratórios Rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 69309/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, a inexistência de omissão.

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