TST - ED-A-RR - 537/2000-095-15-00


01/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE EMPREGADO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO A TERMO. DIREITO À ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Como o acórdão do Regional, à fl. 1.307, prequestionou o tema no sentido de que a sentença julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação e determinou a reintegração dos reclamantes com o devido pagamento dos salários vencidos e vincendos, desde a dispensa até a efetiva reintegração, o reconhecimento da estabilidade pleiteada, nesta Corte Superior, implica, o pagamento dos consectários legais incidentes sobre esses salários. Declaratórios acolhidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 537/2000-095-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo, recurso de revista.

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