TST - ED-RR - 895/2004-051-11-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO - O entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Súmula nº 363, garante os depósitos do FGTS, durante o período em que houve a prestação de serviços. Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 895/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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