TST - RR - 211/2002-732-04-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PROTESTO EFEITOS No processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto no § 3º e no § 4º do artigo 219 do CPC. O artigo 841 da CLT atribui, exclusivamente, ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária, pelo que, em se tratando de protesto judicial, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura daquela ação. Não há, portanto, distinção entre a interrupção da prescrição bienal e da qüinqüenal, quanto às parcelas, sob pena de desconsiderar os termos do artigo 172, inciso II, do Código Civil (antiga redação), atual 202, inciso II). Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 211/2002-732-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição interrupção protesto efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›