TST - RR - 721147/2001


01/set/2006

AGRAVO DE PETIÇÃO - § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT LIMITAÇÃO À DATA-BASE SÚMULA Nº 322 DO TST URP DE JUNHO DE 1987 E URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 COISA JULGADA. O Regional deu provimento parcial ao Agravo de Petição da União para limitar as diferenças das URPs (URP de junho de 1987 e URP de abril e maio de 1988), de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 322 do TST. O processo já se encontra em fase de execução (§2º do artigo 896 da CLT) e a única tese analisada no acórdão revisando foi a limitação das diferenças das URPs (URP de junho de 1987 e URP de abril e maio de 1988), de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 322 do TST. O Recurso de Revista não pode ser analisado sob pena de se violar a coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República). Apelo Revisional também obstado pelo § 2º do artigo 896 da CLT, bem como pelas Súmulas nºs 266 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721147/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de petição, § 2º do artigo 896 da clt limitação à data-base, o regional deu provimento.

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