TST - A-RR - 1327/2003-027-12-00


01/set/2006

AGRAVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DO FGTS. LC Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO O agravo não merece provimento, porque comprovada incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1327/2003-027-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, expurgos inflacionários, diferença de multa do fgts.

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