TST - AIRR - 1441/1999-105-15-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Respeitada a disposição do art. 114 da CF/88. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 - APLICABILIDADE. CELETISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A Corte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou a controvérsia atinente ao direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Asseverou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (Súmula 390, item I, do TST). No caso específico dos autos, o Reclamante detém a estabilidade pleiteada, porque se trata de órgão da Administração Direta, enquadrando-se na regra contida no art. 41 da CF/88, que atribuiu a prerrogativa de estabilidade ao servidor nomeado em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/1999-105-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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