TST - AIRR - 1893/2001-030-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO. Não configurada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos são provenientes de órgão não elencado nas alíneas a, b e c do artigo 896 da CLT, seja porque não trazem a fonte oficial em que foram publicadas, atraindo a incidência da Súmula 337 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/2001-030-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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