TST - AIRR - 302/1999-351-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 328 desta Corte. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A decisão regional está em consonância com o disposto da Súmula nº 264/TST. Incidência da Súmula nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 302/1999-351-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de 1/3 das férias.

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