TST - AIRR - 686/1995-012-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inteligência da Súmula nº 114 do TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Manifesto o sentido meramente protelatório dos declaratórios, o Regional aplicou adequadamente a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/1995-012-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em execução de sentença.

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