TST - AIRR - 861/1999-066-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A decisão encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST. Incidência das Súmulas nºs 126 e 221. O recurso encontra óbice para o seu processamento, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/1999-066-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, ilegitimidade de parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›