TST - AIRR - 3164/2003-015-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há falar em violação do art. 93, IX, da Constituição da República, pois a decisão regional foi expressa e fundamentada. INCORPORAÇÃO SALARIAL. O quadro traçado pelo Regional é de que os Reclamantes preencheram o requisito para ter direito a tal vantagem, ou seja, possuem vinte anos de efetivo serviço e mais, que a Constituição Estadual não estabelecera qualquer distinção de natureza jurídica do relacionamento, isto é, estatutário ou celetista. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3164/2003-015-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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