TST - AIRR - 425/2004-052-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Trata-se de complementação de aposentadoria, direito adquirido pelo contrato de trabalho havido entre as partes, decorrente da relação de trabalho, razão pelo que esta Justiça Especializada é competente para julgar a presente lide. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse processual é justificado pela pretensão resistida ao direito do obreiro de continuar recebendo a complementação de aposentadoria, valendo ressaltar a necessidade e utilidade do processo para o fim de obter a reparação pretendida. Sendo a ação um direito abstrato, o reconhecimento do interesse de agir não se confunde com o mérito da causa, de procedência ou não do pedido. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido do Reclamante, uma vez que baseado em regulamento da própria empresa (normas de diretoria) que lhe garantem a concessão da aposentadoria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/2004-052-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exceção de incompetência em razão da matéria.

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