TST - AIRR - 969/2004-261-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (Súmula 364/TST). Violação legal não configurada (art. 896, c, da CLT). Jurisprudência incabível (art. 896, a, da CLT) ou superada (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2004-261-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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