TST - A-RR - 621/2004-203-04-00


01/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 368, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista do INSS versava sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições previdenciárias sobre salários pagos durante a relação de emprego reconhecida em juízo, mas que não foram objeto do acordo homologado. Alega a Autarquia que o despacho-agravado não observou o disposto nos arts. 109, I, 114, VIII e 195, I, a, e II da Constituição Federal. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo com lastro na Súmula nº 368, I, do TST, por estar a decisão regional em consonância com a referida súmula, segundo a qual a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo A-RR - 621/2004-203-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista competência da justiça do trabalho, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo com reconhecimento de vínculo de emprego.

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