TST - AIRR e RR - 761732/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o preceito constitucional tido como violado não foi prequestionado, que a primeira decisão indicada a confronto é oriunda de Turma desta Corte e que o outro Precedente apresentado não aborda a situação descrita nos autos, mostra-se impossível o processamento da Revista, na forma do art. 896 consolidado e das Súmulas nºs 296 e 297 desta Corte. Além do que, incabível a veiculação do Recurso de Revista para promover revolvimento de fatos e provas (Súmula n.º126-TST). Agravo de Instrumento não provido. RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA-TST N.º 363. PROVIMENTO. Consoante a redação da Súmula n.º 363 desta col. Corte, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Estando a decisão regional contrária a esse entendimento, deve ser processada a sua reforma. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 761732/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, não-provimento.

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