TST - RR - 23869/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE OBREIRA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O art. 41 da Constituição Federal, ao prever a concessão da estabilidade aos servidores que contassem com mais de dois anos de efetivo exercício - a Emenda Constitucional nº 19/98 ampliou esse prazo para três anos -, não fez distinção entre aqueles submetidos ao regime celetista e os servidores estatutários. Daí a extensão do benefício também à Reclamante, admitida por intermédio de concurso público e dispensada sem justa causa. Este entendimento vai ao encontro do que prevê a Súmula nº 390-TST, inciso I, que dispõe que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23869/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade obreira, servidora pública concursada contratada sob o regime da clt.

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