TST - RR - 726886/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do disposto no item II, da Súmula nº 331 do TST, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Decisão em sentido contrário merece reforma, a fim de que se afaste o vínculo de emprego reconhecido relativamente à empresa METRÔ, sociedade de economia mista estadual, restabelecendo-se o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, e a responsabilização subsidiária das demais Reclamadas (Súmula nº 331, item IV, do TST), conforme decidido pelo juízo primário. Recurso de Revista do Ministério Público conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726886/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contratação irregular por empresa interposta, ente público.

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