TST - AIRR - 1262/1998-072-09-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1 JUROS DE MORA. MASSSA FALIDA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Não se vislumbra afronta direta e literal ao artigo 5°, XXXVI, da CF, porquanto restou expressamente consignado no acórdão que a sentença não excluiu os juros de mora da condenação. 2 MULTA DO ART. 467 DA CLT. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 5.°, XXXVI da CF, no tocante à interpretação dada pelo Regional à natureza jurídica da multa do art. 467 da CLT, incidindo o entendimento da OJ 123 da SDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/1998-072-09-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, execução.

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