TST - AIRR - 1281/2003-001-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOBRA DO TERÇO DE FÉRIAS. A revista encontra-se desfundamentada, tendo em vista os pressupostos fixados no artigo 896, alíneas a a c da CLT. A recorrente não alegou afronta a preceito constitucional ou da legislação federal e nem indicou jurisprudência para estabelecer divergência com o acórdão hostilizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão adotou entendimento que se harmoniza com as Súmulas 219 e 329 desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso, a teor do § 4º do art. 896 Consolidado. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1281/2003-001-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dobra do terço de férias.

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