TST - AIRR - 138/2003-111-03-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.PRESCRIÇÃO. Não há no acórdão informação sobre o trânsito em julgado de decisão em ação ajuizada perante a Justiça Federal e tampouco o Regional foi instado a manifestar-se explicitamente sobre a matéria, incidindo as Súmulas 126 e 297 do TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 138/2003-111-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.prescrição.

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