TST - AIRR - 341/1999-141-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não se configurou a ofensa ao artigo 37, II e §2°, da Constituição Federal, porquanto não se deferiu o reenquadramento da autora no cargo pretendido, mas tão-somente as diferenças salariais advindas do desvio funcional, na forma do entendimento contido na OJ 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/1999-141-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desvio funcional.

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