TST - AIRR - 882/2003-002-24-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional considerou todos os aspectos quanto ao efetivo labor extra, concluindo que não houve prova convincente para elidir a prova documental, eis que comprovados o registro de horário e o pagamento das extras, mantendo a condenação quanto às diferenças, conforme horários consignados nos controles de freqüência. A revisão da matéria exigiria o exame do conjunto probatório, pois a configuração do labor excedente da jornada decorreu da análise da prova documental. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2003-002-24-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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