TST - AIRR - 97262/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os tópicos essenciais ao deslinde da controvérsia foram objetivamente examinados pelo Regional quando do julgamento do recurso ordinário e ratificados na decisão de embargos de declaração, descabendo cogitar da negativa de prestação jurisdicional. 2 - HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte já firmou o entendimento, através da Súmula 338, II do TST, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97262/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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