TST - ED-AIRR - 77316/2003-900-02-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não há omissão no Acórdão embargado, haja vista que houve manifestação sobre a matéria versada nos dispositivos invocados, externando o entendimento de que, diante da realidade retratada no acórdão recorrido, a recorrente não faz jus às horas extras em virtude da alegada pré-contratação de horas extras. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 77316/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, não há omissão no.

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