TST - RR - 723879/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Os arestos colacionados não se mostram aptos para a configuração do conflito, na dicção das Súmulas 23 e 296 do TST, pois registram que a multa do art. 477 da CLT não é devida na hipótese de pagamento a menor das verbas rescisórias, premissa não enfocada no acórdão recorrido. A decisão de 1º grau foi mantida sob o fundamento de que a multa do art.477/CLT é devida quando há controvérsia em torno da rescisão contratual, porque é do empregador o risco do empreendimento e não há previsão legal que torne inaplicável o referido dispositivo. Não conheço. 2. DESCONTOS FISCAIS MÊS A MÊS. No âmbito do TST encontra-se sedimentado o entendimento, através da Súmula 368, II, de que as contribuições fiscais, provenientes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723879/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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