TST - RR - 725732/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. Os julgados colacionados não se prestam ao fim colimado, na dicção da Súmula 23 do TST. Não conheço 2 - JUROS DE MORA. De acordo com o artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época dos fatos, após a decretação da falência a exigibilidade dos juros de mora fica condicionada à existência de ativo suficiente para satisfazer o débito principal, conforme apurado pelo Juízo Universal da Falência. Conheço. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725732/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, multas dos arts, 467 e 477 da.

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