TST - RR - 728117/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Restando claro no acórdão que a controvérsia sobre o labor em condições perigosas já estava suficientemente esclarecido no laudo pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada. Não conheço. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A violação a Decreto não se inclui no rol do artigo 896, c da CLT, não apontando também a recorrente o artigo da Lei 7.369/85 que teria sido violado, o que não atende à exigência da Súmula 221, I do TST. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728117/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, restando claro no acórdão.

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