TST - RR - 728125/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-SÚMULA 330 DO TST - A quitação no termo de rescisão abrange tão-somente as parcelas expressamente consignadas no recibo, excluídas as supostas diferenças e incidências, a teor da Súmula 330 do TST. Não conheço. 2 - REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- O recurso tem fundamento em divergência jurisprudencial no tocante aos reflexos do repouso semanal remunerado já enriquecido pelas horas extras nas parcelas enumeradas no acórdão. Os arestos paradigmas, contudo, são oriundos do TRT da 6ª Região, mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, o que não atende ao disposto no artigo 896, a da CLT. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 728125/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1-súmula 330 do tst, a quitação no termo.

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