TST - AIRR - 1981/2004-432-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Deixando a agravante de trasladar cópia legível da decisão regional, peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, não merece conhecimento o agravo. A deficiência do traslado de peças, que conduz inadmissibilidade do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1981/2004-432-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista ilegível, não-conhecimento.

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