TST - RR - 161/2004-003-06-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a orientação contida na Súmula 368, item I, desta Corte, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação diretamente relacionadas ao título judicial que emitir, e não de decisão meramente declaratória de vínculo de emprego. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2004-003-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuições previdenciárias, incompetência da justiça do trabalho.

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