TST - A-AIRR - 1676/2003-492-02-40


01/set/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO Em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 810/49, considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Nestes termos, é insuscetível de reforma ou reconsideração o despacho agravado, que afastou a alegação de prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, considerando a data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta na Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1676/2003-492-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de.

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