TST - AIRR - 253/1992-017-01-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PEÇAS FORMADORAS SEM AUTENTICAÇÃO 1. As cópias reprográficas das peças formadoras do instrumento não foram autenticadas, desatendendo ao disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal Superior e no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. De outro lado, é impossível a comprovação da autenticidade mediante o exame das peças abojadas ao Agravo de Instrumento que corre junto ao presente feito. Nessa linha, basta aduzir que, entre as peças formadoras do TST-AIRR-253/1992-017-01-40.1, não se encontra cópia da guia de depósito recursal destinada a comprovar o preparo do Recurso de Revista cujo destrancamento persegue a segunda Reclamada. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/1992-017-01-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento não conhecido peças formadoras sem autenticação 1, as cópias reprográficas das.

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