TST - AIRR - 467/2005-003-24-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO CONTRATAÇÃO POR OBRA CERTA A reforma do acórdão regional, no que concerne ao reconhecimento da contratação por obra certa, demandaria revolvimento de fatos e provas, providência inviável em fase recursal extraordinária. Incidência da Súmula nº 126/TST. ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 467/2005-003-24-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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