TST - AIRR - 970/2002-112-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO 1. O Eg. Tribunal Regional concluiu que os Reclamantes não comprovaram o exercício das mesmas funções dos empregados paradigmas. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas. Súmula nº 126/TST. 2. Além disso, o acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial n° 297 da SBDI-1, in verbis: O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2002-112-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento equiparação salarial servidor público 1, o eg.

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